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CONDIÇÕES DE VENDA
1. A participação e o oferecimento de lances no leilão implica,
obrigatoriamente, no pleno conhecimento e concordância com estas “CONDIÇÕES
DE VENDA” do leilão, obrigatórias para o(s) arrematante(s) e quaisquer
demandantes, seus herdeiros e sucessores, em nada importando qualquer alegação
de seu eventual desconhecimento.
2. A ELABORAÇÃO DO CATÁLOGO FOI DILIGENCIADA COM ESMERO E CUIDADO. A
DESCRIÇÃO DOS LOTES FICA ENTENDIDA COMO MATÉRIA DE OPINIÃO E COMO TAL DEVE SER
TOMADA, ficando os mesmos à inteira disposição dos interessados, para os exames
que desejarem, durante o período da “exposição” prévia ao leilão.
Particularmente, os estados de conservação das peças relativas à
FILATELIA e NUMISMÁTICA, lato
senso, são aqueles apontados pelos proprietários dos acervos em leilão.
3. FICA ATESTADA, SOB QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, A BOA PROCEDÊNCIA E O
PLENO DESEMBARAÇO DOS LOTES À VENDA. TODOS SÃO PERTENCENTES A COLEÇÕES
PARTICULARES, INEXISTINDO OUTRA QUALQUER HIPÓTESE QUANTO À ORIGEM DOS MESMOS,
ESPECIALMENTE NO TOCANTE A ACERVOS PÚBLICOS E/OU TOMBADOS, SOB QUALQUER FORMA.
Demandas em contrário, que não apresentem registro público inequívoco do oposto
(Boletim de Ocorrência Policial, por exemplo, DEVIDAMENTE EXPLÍCITO quanto à
caracterização - fotos, datas, registros críveis de inventário e/ou tombo,
descrições técnicas usualmente aceitas como tal), serão elegíveis como
litigância de má-fé.
4. VEZ QUE OS VALORES AQUI ESTABELECIDOS PARA OS LOTES DO PREGÃO SÃO APENAS E
TÃO SOMENTE BASES MÍNIMAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ROTINEIRAMENTE SUPERADAS PELA
DISPUTA DE LANCES, NO EVENTUAL IMPEDIMENTO E/OU FRUSTRAÇÃO E/OU SUSTAÇÃO DA
REALIZAÇÃO DO LEILÃO OU DA VENDA ESPECÍFICA DE DETERMINADO(S) LOTE(S), A
QUALQUER TÍTULO, POR INICIATIVA PESSOAL OU COLETIVA, PRIVADA OU PÚBLICA,
JUDICIAL OU EXTRA-JUDICIAL, FICA DESDE JÁ PUBLICAMENTE ARBITRADO O VALOR, PARA
EFEITOS DE RESSARCIMENTOS POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS DOS SRs.
COMITENTES VENDEDORES, O EQUIVALENTE A 10 (DEZ) VEZES O VALOR DE ADJUDICAÇÃO -
PARA OS LOTES ARREMATADOS - E O EQUIVALENTE A 20 (VINTE) VEZES O VALOR DEFINIDO
COMO “Base” - PARA OS LOTES NÃO ARREMATADOS.
NO CASO DOS LOTES DE PREÇO MÍNIMO AQUI DESCRITO COMO “Base: LIVRE”, QUEDA
ARBITRADO COMO VALOR A MÉDIA ARITMÉTICA DOS VALORES ALCANÇADOS PELO TOTAL DOS
DEMAIS LOTES DE “Base: LIVRE” QUE TENHAM SIDO ARREMATADOS.
5. Todos os lotes são definidos como OBJETOS USADOS E VENDIDOS NO
ESTADO DE CONSERVAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM. NÃO SERÃO ACEITAS DEVOLUÇÕES DE
LOTES ARREMATADOS FUNDAMENTADAS NO ESTADO DOS MESMOS.
6.
Feito o lance pelo interessado, fica entendido que este examinou o lote,
concorda com sua descrição e/ou convenceu-se de sua autenticidade, desistindo,
irrevogavelmente, de reclamações posteriores, em nada valendo alegação de
desconhecimento acerca das obras que tenha arrematado.
7.
Face à absoluta inexistência no Brasil de peritos em arte estrangeira,
legalmente reconhecidos e habilitados como tais, todas as obras de artistas
estrangeiros são vendidas como ATRIBUÍDAS.
8.
Em que pese a ordem do catálogo, visando assegurar um desenrolar mais fácil e
ordenado do leilão, poderá o Sr.
LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, quando julgar conveniente, substituir, agrupar,
desmembrar ou retirar quaisquer dos lotes do leilão, bem como fazer com que
lotes não arrematados voltem ao mesmo.
9.
Os Arrematantes assumem o compromisso de quitar o valor integral oferecido pelo
lote, acrescido de 5% (cinco por cento) da comissão do Sr.
LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL e dos 0,25% referentes ao I.S.S. (zero vírgula vinte e cinco
por cento), independentemente da
data de retirada do(s) lote(s)
arrematados, imediatamente após o término do leilão, numa das DUAS ÚNICAS
modalidades seguintes:
“À VISTA”;
ou em até 2 (duas) parcelas fixas através de cartão de
crédito, via “PAGAMENTODIGITAL” [www.pagamentodigital.com.br].
10.
Os lotes quitados por cheques de clientes ainda não cadastrados somente estarão
liberados para retirada após a compensação dos mesmos. Em respeito aos Srs.
Comitentes Vendedores, não serão aceitos CHEQUES DE TERCEIROS.
11.
A QUITAÇÃO E A RETIRADA DOS LOTES ARREMATADOS SE DÁ À AVENIDA PRINCESA ISABEL, nº 254, slj 205,
COPACABANA, RIO DE JANEIRO, RJ, NO PRAZO IMPRETERÍVEL DE 3 (TRÊS) DIAS CORRIDOS
SUBSEQUENTES AO TÉRMINO DO LEILÃO, DAS 15:00 ÀS 20:00 HORAS; SALVO O IMPEDIMENTO
PREVISTO EM “10.”.
12.
O arrependimento do arrematante e/ou o não pagamento nos prazos e condições aqui
pactuados implicarão em considerarem-se os lotes à disposição do arrematante,
sob sua conta e risco, e na cobrança do saldo devedor, sendo efetuado o
faturamento dos lotes "à ordem", com emissão de duplicata para vencimento
“à vista”, sem prejuízo de se fazerem valer as medidas legais cabíveis.
13.
O VALOR CORRESPONDENTE AO LANCE VENCEDOR É CONSIDERADO, PARA TODOS OS EFEITOS
LEGAIS, COMO DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA, valendo para instrumentá-la o registro
oficial do Leilão, sendo facultado assim, seja ao Sr.
LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, seja aos COMITENTES VENDEDORES PROPRIETÁRIOS DOS LOTES DO LEILÃO,
promover contra o adquirente inadimplente a cobrança através de protesto e ação
executiva, acrescida da comissão do Sr.
LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, da multa de 10% (dez por cento) e de juros de
mora de 1% (hum por cento) ao mês até o efetivo pagamento, além das comunicações
de praxe aos serviços de informações creditícias (SERASA, SPC etc.).
14.
Eventuais financiamentos das aquisições, diferentes dos proporcionados pelo
“PAGAMENTODIGITAL” serão tratados diretamente entre Arrematante(s) e
seu(s) agente(s) financeiro(s) de escolha, em nada se envolvendo o Sr.
LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, que também não responde por quaisquer despesas relativas a embalagem,
frete ou despacho.
15.
Além das Notas Fiscais de Venda, por delegação dos Srs. Comitentes, emitir-se-á,
em nome destes, o competente e bastante TERMO DE RECIBO em favor dos
arrematantes, que necessariamente estabelecerá: (i) a descrição de cada lote
arrematado; (ii) os respectivos valor de arremate e número do catálogo; e (iii)
as identificações do comitente vendedor e do arrematante, inclusive CPF,
de sorte a que se tenha assegurado: (a) a procedência do lote arrematado; (b) a
propriedade livre e desembaraçada do mesmo; e (c) a plena e perfeita quitação do
arremate efetuado. TODAS ESTAS INFORMAÇÕES SÃO REPASSADAS, DE ROTINA, aos
setores da POLÍCIA FEDERAL no Rio de Janeiro responsáveis por investigações
relativas ao Patrimônio Histórico.
16.
NÃO SÃO ACEITOS OU ACATADOS LANCES DE VALOR INFERIOR A R$10,00 (DEZ REAIS).
17.
Lances através de correio eletrônico serão aceitos sob a forma de "OFERTAS
PRÉVIAS" e reconhecidos como tais desde que confirmados até as 24:00h do dia
antecedente ao dia de início dos leilões.
18.
Fica eleito o foro da cidade do RIO DE JANEIRO para dirimir as questões
oriundas de qualquer fato derivado do presente Leilão, com renúncia expressa a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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